Questões de Concurso

O Prefeito de Faria Lemos (MG) decidiu criar um novo programa municipal de incentivo à agricultura familiar. Para isso, ele precisa formalizar a criação do programa, estabelecendo seus objetivos, público-alvo, benefícios e a forma de execução. A elaboração de um ato administrativo claro e preciso é fundamental para dar segurança jurídica à iniciativa e garantir sua correta implementação.

(a)

O ato administrativo pode ser informal, bastando uma comunicação interna entre os secretários envolvidos para que o programa seja iniciado, sem necessidade de publicação oficial.

(b)

A criação do programa pode ser feita por meio de um decreto presidencial, mesmo sendo uma iniciativa municipal, para dar maior peso à decisão do prefeito.

(c)

O ato administrativo deve conter, no mínimo, a identificação clara do órgão ou autoridade competente, a descrição dos objetivos e das normas que regem o programa, bem como a indicação dos recursos a serem utilizados e a forma de sua publicidade.

(d)

A elaboração do ato administrativo é desnecessária, pois a vontade do prefeito em criar o programa já é suficiente para sua validade e execução imediata.

(e)

O ato administrativo deve ser redigido de forma genérica, permitindo ampla interpretação e flexibilidade na sua aplicação, a fim de se adaptar a futuras necessidades.