Questões de Concurso

A gestão pública municipal de Faria Lemos (MG) deve seguir rigorosamente os ditames legais e normativos para assegurar a transparência e a eficiência administrativa. A tramitação de leis, resoluções, decretos e portarias é um processo fundamental que envolve diversas etapas e órgãos. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente o fluxo ou a natureza de um desses atos administrativos.

(a)

Um decreto municipal, de caráter geral e abstrato, tem a mesma força normativa de uma lei ordinária, podendo alterar o orçamento aprovado pela Câmara Municipal sem necessidade de sanção do Poder Legislativo.

(b)

As resoluções são atos infralegais emitidos por órgãos colegiados, como conselhos municipais, e destinam-se a complementar ou detalhar a aplicação de leis e decretos, sem poder inovar na ordem jurídica.

(c)

Uma portaria é um ato normativo de caráter interno, expedido por um secretário municipal, com o objetivo de organizar o funcionamento de sua pasta, não possuindo qualquer obrigatoriedade para o público externo.

(d)

As leis municipais, após aprovação pela Câmara e sanção do Prefeito, entram em vigor imediatamente, sem a necessidade de publicação oficial, garantindo assim a celeridade na administração pública.

(e)

Um ato administrativo discricionário, como a nomeação de um servidor comissionado, não requer motivação, pois a escolha do gestor é soberana e não está sujeita a controle externo.