Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação / Conhecimentos Específicos
Um servidor público de uma autarquia federal, ao ser designado para participar de uma comissão de licitação, percebeu que seu irmão, servidor efetivo do mesmo órgão, já havia sido nomeado para a condução de outra fase do mesmo processo licitatório. Diante dessa situação, o servidor busca entender se essa designação simultânea é permitida pela legislação vigente, visando assegurar a lisura e a transparência do procedimento.