Questões de Concurso

Uma prefeitura do interior de Minas Gerais pretende realizar a contratação de serviços de manutenção predial para seus prédios públicos. A administração municipal busca seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, garantindo a eficiência e a vantajosidade para o interesse público. Considerando o escopo de aplicação da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a quem se aplicam as normas gerais de licitação e contratação.

(a)

Apenas aos órgãos do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo os demais Poderes e entes.

(b)

A todas as pessoas jurídicas de direito público, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de suas funções administrativas.

(c)

Exclusivamente aos contratos de grande vulto financeiro, com dispensa de licitação para contratações de menor valor.

(d)

Apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que estas realizam a maior parte das contratações governamentais.

(e)

Aos entes da administração pública direta e indireta, mas apenas quando houver recursos federais envolvidos na contratação.