A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos. No que tange à aplicação da lei em casos específicos, como contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de fontes estrangeiras, é importante observar certas peculiaridades. Um município brasileiro está negociando um empréstimo com uma agência internacional para financiar a construção de uma nova escola.