Um servidor público, ao se deparar com a necessidade de adquirir materiais de escritório para a prefeitura, deve seguir um rito específico para garantir a legalidade e a eficiência do processo. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece diretrizes claras para essas aquisições. Considerando o escopo de aplicação desta lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a quem ela se destina.