Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) é o diploma legal fundamental que estabelece as diretrizes e princípios da organização administrativa e política do município. Ela serve como um norte para a atuação dos gestores públicos e para a vida dos cidadãos.

(a)

A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) determina que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, os quais são livremente nomeados e exonerados pelo Prefeito, sem necessidade de aprovação prévia da Câmara Municipal.

(b)

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de 6 anos, vedada a reeleição.

(c)

A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem ser aprovados pela população em referendo antes de serem encaminhados ao Poder Executivo.

(d)

A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) prevê que a iniciativa de lei sobre matéria orçamentária, como a criação de despesas, é privativa do Poder Legislativo, que pode propor tais medidas a qualquer tempo.

(e)

A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) dispõe sobre a organização dos serviços administrativos, a competência dos órgãos municipais e a forma de atuação do Poder Público na promoção do bem-estar social.