Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC714853

notificar erro

Um cidadão de Rio Claro (SP) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a manutenção de praças e parques no último ano. Ele protocolou um pedido formal junto à prefeitura, solicitando acesso a relatórios e planilhas. O órgão público, ao analisar o pedido, deve seguir os preceitos estabelecidos na legislação que garante o direito de acesso à informação pública.

(a)

O acesso à informação pública pode ser negado se a divulgação puder comprometer a segurança nacional ou a investigação de infrações penais.

(b)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que os pedidos de informação devem ser respondidos em até 60 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.

(c)

Informações de interesse público, como gastos com manutenção de praças, são de acesso restrito e só podem ser divulgadas mediante autorização judicial.

(d)

A LAI prevê que a informação pode ser classificada como sigilosa por tempo indeterminado, caso envolva dados pessoais de servidores públicos.

(e)

O pedido de informação deve ser específico, mas não pode exigir a apresentação de documentos ou relatórios, apenas a resposta a perguntas diretas.