Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC714854

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Um servidor público do município de Votuporanga (SP) foi acusado de receber indevidamente vantagens financeiras para agilizar a liberação de alvarás de construção. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis e administrativas. A investigação preliminar aponta para indícios de violação dos deveres funcionais e enriquecimento ilícito.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê apenas sanções de caráter pecuniário, como a multa, não abrangendo a perda da função pública ou a proibição de contratar com o poder público.

(b)

Para configurar ato de improbidade administrativa, é necessário comprovar o dolo específico, ou seja, a vontade deliberada de obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao erário.

(c)

A mera inobservância de normas técnicas ou a prática de atos administrativos irregulares, sem comprovação de dolo ou culpa, podem ensejar a condenação por improbidade administrativa.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica exclusivamente a agentes públicos que exercem função de chefia ou que possuem cargo em comissão.

(e)

A prescrição para a ação de improbidade administrativa é de 5 anos, contados a partir da data da ocorrência do fato, não havendo possibilidade de interrupção ou suspensão.