Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC714855

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes claras para o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas no Brasil. Uma empresa de tecnologia sediada em Campinas (SP) que coleta dados de usuários para oferecer serviços personalizados precisa estar em conformidade com essa legislação, garantindo a segurança e a privacidade das informações.

(a)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, desde que a finalidade seja o legítimo interesse da empresa, mesmo que cause prejuízo ao titular.

(b)

O consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais deve ser livre, inequívoco e para finalidades determinadas, não podendo ser presumido.

(c)

A LGPD não se aplica a dados coletados antes de sua vigência, sendo retroativa apenas para fins de fiscalização e aplicação de multas.

(d)

A figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é opcional para todas as empresas, independentemente do volume ou natureza dos dados tratados.

(e)

A transferência internacional de dados é proibida pela LGPD, mesmo que o país de destino ofereça um nível de proteção de dados compatível com o brasileiro.