Questões de Concurso

A Secretaria de Saúde de São José do Rio Preto (SP) iniciou um processo interno para apurar a responsabilidade de um médico por suposta negligência no atendimento a um paciente. Para garantir o devido processo legal, a administração pública deve observar os princípios e normas que regem o processo administrativo, assegurando ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.

(a)

O processo administrativo pode ser conduzido de forma sumária, sem a necessidade de garantir a defesa do servidor, especialmente em casos de condutas que envolvam risco à saúde pública.

(b)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a administração pública deve motivar todos os seus atos, inclusive aqueles que resultam na instauração de um processo administrativo disciplinar.

(c)

O princípio da informalidade permite que o processo administrativo seja conduzido sem a observância de formalidades, bastando que a decisão final seja proferida de forma célere.

(d)

A decisão final em um processo administrativo pode ser baseada em critérios de conveniência e oportunidade da administração, sem a necessidade de fundamentação específica.

(e)

O servidor acusado em um processo administrativo disciplinar não tem direito a apresentar provas em sua defesa, pois a coleta de evidências é de responsabilidade exclusiva da administração pública.