Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC714859

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Um cidadão, buscando informações sobre o orçamento participativo do município de Porto Alegre, protocolou um pedido formal de acesso a dados detalhados sobre as verbas destinadas a cada projeto aprovado. A administração municipal, após análise, negou o acesso sob a alegação de que tais informações são de caráter interno e não podem ser divulgadas a terceiros.

(a)

O cidadão tem o direito irrestrito de acesso a todas as informações públicas, sem necessidade de justificar o motivo de seu interesse, e a negativa da prefeitura viola a Lei de Acesso à Informação.

(b)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) permite o sigilo de informações orçamentárias por um período de até 5 anos, justificando a negativa da prefeitura.

(c)

O acesso à informação pode ser negado se o pedido for genérico ou desarrazoado, mas informações sobre o orçamento público, em regra, são de acesso público e devem ser disponibilizadas mediante solicitação.

(d)

Apenas órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, têm o direito de solicitar informações orçamentárias detalhadas; cidadãos comuns não possuem tal prerrogativa.

(e)

A LAI se aplica apenas a informações federais, não abrangendo os municípios, que possuem autonomia para definir suas próprias políticas de transparência.