Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC714860

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O município de Águas Claras promulgou uma lei que estabelece a criação de um novo órgão municipal responsável pela fiscalização ambiental. A estrutura e as competências desse órgão foram definidas com base nos princípios que regem a Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, visando garantir a eficiência e a legalidade de suas ações.

(a)

A Constituição Federal veda a criação de novos órgãos na administração pública municipal, pois o princípio da eficiência exige a redução da máquina administrativa.

(b)

O princípio da impessoalidade veda a criação de órgãos que possam ser utilizados para fins político-partidários, exigindo que as atividades sejam voltadas ao interesse público.

(c)

A criação de órgãos públicos municipais deve observar o princípio da legalidade estrita, ou seja, somente pode ocorrer por meio de lei específica que defina sua estrutura e competências.

(d)

O princípio da publicidade, na administração pública, refere-se exclusivamente à divulgação de atos normativos, não se aplicando à estrutura e funcionamento dos órgãos.

(e)

A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve ser organizada com base no princípio da hierarquia absoluta, sem qualquer possibilidade de descentralização ou criação de novas unidades.