Questões de Concurso

Servidores do Instituto Nacional de Pesquisas Agrícolas (INPA) foram notificados sobre a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em razão de supostas irregularidades em suas condutas funcionais. O procedimento, que tramita na esfera federal, deve observar os princípios e normas estabelecidos na legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

(a)

O Processo Administrativo Disciplinar, por sua natureza punitiva, não precisa observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, garantindo maior celeridade à apuração.

(b)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a administração pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(c)

O processo administrativo federal é de iniciativa exclusiva do interessado, não podendo a administração pública instaurá-lo de ofício, mesmo em casos de suspeita de infração.

(d)

A Lei nº 9.784/1999 é aplicável apenas aos órgãos da administração direta federal, não se estendendo às autarquias como o INPA.

(e)

No processo administrativo federal, o princípio do informalismo prevalece sobre o da segurança jurídica, permitindo que a administração altere suas decisões a qualquer momento, sem necessidade de fundamentação.