Questões de Concurso

O município de Matinhos, em colaboração com o estado do Paraná, estabeleceu um convênio para a gestão compartilhada de recursos hídricos e a proteção de áreas de preservação ambiental localizadas em seu território. A Lei Complementar nº 140/2011 define as competências de cada ente federativo em matéria ambiental. Um loteamento irregular próximo a uma nascente tem gerado preocupações quanto à contaminação da água e à degradação da mata ciliar.

(a)

A responsabilidade pela fiscalização e licenciamento ambiental de loteamentos é exclusiva do município, independentemente da localização em área de preservação.

(b)

A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que a União possui a competência privativa para licenciar atividades de significativo impacto ambiental, o que incluiria o loteamento em questão, afastando a competência municipal e estadual.

(c)

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a competência para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que possam causar impacto ambiental de interesse local é do município, podendo o estado atuar de forma supletiva ou em conjunto.

(d)

A proteção de áreas de preservação ambiental é de competência exclusiva do estado, cabendo ao município apenas a aplicação de multas por infrações urbanísticas.

(e)

O convênio entre município e estado para gestão ambiental é ilegal, pois a Lei Complementar nº 140/2011 proíbe a cooperação entre entes federativos em matéria de proteção ao meio ambiente.