Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC714897

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Um servidor público municipal de Matinhos, responsável pela fiscalização de obras, recebe um 'presente' em dinheiro de um empreiteiro para 'facilitar' a aprovação de um projeto que não atende integralmente às normas técnicas. O servidor aceita o valor, entendendo que se trata de uma gratificação pela sua 'eficiência'.

(a)

A conduta configura crime de apropriação indébita, pois o servidor se apropria de valores que deveriam ser revertidos ao interesse público.

(b)

Trata-se de peculato, pois o servidor público apropriou-se de valores em razão do cargo que ocupa, obtendo vantagem ilícita em prejuízo da administração.

(c)

Configura-se estelionato contra a administração pública, pois o servidor induziu o empreiteiro a erro ao aceitar o dinheiro como gratificação.

(d)

Configura-se crime de concussão, pois o servidor exigiu o valor indevido para praticar ato de ofício.

(e)

A conduta é atípica, pois o recebimento de 'presentes' por servidores públicos não é expressamente previsto como crime, configurando apenas infração administrativa.