Questões de Concurso

O Conselho Tutelar de Paulínia (SP) recebeu uma denúncia sobre a evasão escolar de adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Ao analisar o caso, os conselheiros precisam compreender as garantias legais que protegem o direito à educação dessas crianças e adolescentes, assegurando que o Estado e a sociedade cumpram seus deveres.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a educação é um direito, mas sua efetivação depende exclusivamente da iniciativa dos pais ou responsáveis, sem obrigação estatal de garantir o acesso e a permanência na escola.

(b)

A garantia do direito à educação para crianças e adolescentes, conforme o ECA, inclui o dever do Estado de matricular e assistir os alunos nos estabelecimentos de ensino, bem como o dever dos pais de matricular seus filhos na idade mínima estabelecida.

(c)

O ECA permite que crianças e adolescentes com deficiência sejam excluídos do sistema regular de ensino, caso suas necessidades demandem recursos que o Estado não possa prover.

(d)

A responsabilidade pela frequência escolar recai unicamente sobre os estabelecimentos de ensino, que devem tomar medidas coercitivas contra os alunos faltosos sem envolver os órgãos de proteção.

(e)

O direito à educação, segundo o ECA, é garantido apenas até o ensino fundamental, não havendo previsão legal para a continuidade dos estudos no ensino médio ou superior.