O Poder Legislativo Municipal de Cristalândia do Piauí, exercido pela Câmara de Vereadores, possui funções essenciais para o bom funcionamento da administração pública e a representação da sociedade. A Lei Orgânica do Município detalha as competências e os limites dessa atuação. Em relação às atribuições do Poder Legislativo, qual das alternativas abaixo apresenta uma competência que está em conformidade com os preceitos da Lei Orgânica?