Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Passos (MG) discute um projeto de lei que visa alterar o regime de previdência dos servidores públicos municipais. Durante os debates, surgiram questionamentos sobre a organização e os objetivos da seguridade social, conforme previsto na Constituição Federal, especialmente no que tange aos direitos relativos à saúde, previdência e assistência.

(a)

A seguridade social, conforme a Constituição Federal, compreende exclusivamente a previdência social, sendo a saúde e a assistência social matérias de competência exclusiva da União.

(b)

A base da ordem social é o primado do trabalho, e seu objetivo é o bem-estar e a justiça sociais, sendo a seguridade social um de seus pilares fundamentais, englobando saúde, previdência e assistência.

(c)

A seguridade social é formada pela sigla PAS (Previdência, Assistência e Saúde), e seus objetivos se limitam a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes, sem qualquer preocupação com a universalidade do atendimento.

(d)

Os direitos sociais, como educação e moradia, são sinônimos de ordem social, e a seguridade social é apenas um exemplo desses direitos, sem abranger ações específicas de saúde, previdência ou assistência.

(e)

A Constituição Federal estabelece que a seguridade social deve ser organizada de forma descentralizada, com cada município tendo autonomia total para definir suas próprias regras de previdência, saúde e assistência, independentemente de lei federal.