Questões de Concurso

Um servidor público de Passos (MG) foi nomeado para um cargo comissionado e, ao assumir suas funções, recebeu orientações sobre a importância de proteger os dados pessoais dos cidadãos com os quais irá lidar. Ele precisa entender os princípios e as regras que regem o tratamento dessas informações para evitar incidentes e garantir a conformidade com a lei.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) permite que qualquer servidor público acesse e compartilhe dados pessoais de cidadãos sem necessidade de comprovar a finalidade pública, bastando a solicitação verbal.

(b)

A LGPD exige que o tratamento de dados pessoais seja pautado pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança e prevenção, entre outros.

(c)

Dados pessoais de caráter sigiloso, como informações bancárias e de saúde, podem ser livremente divulgados por servidores públicos em redes sociais, desde que para fins informativos gerais.

(d)

A LGPD se aplica apenas aos dados coletados após a data de sua entrada em vigor, não retroagindo para abranger dados coletados anteriormente por órgãos públicos municipais.

(e)

O consentimento do titular é a única base legal para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, sendo vedado o uso de outras hipóteses previstas na LGPD, como o cumprimento de obrigação legal ou a execução de políticas públicas.