Questões de Concurso

Um vereador de Passos (MG) está elaborando um projeto de lei sobre a proteção de dados pessoais no âmbito municipal. Ele busca garantir que as informações coletadas e tratadas pelos órgãos públicos e empresas privadas no município sejam manuseadas de forma segura e transparente, respeitando os direitos dos cidadãos. Para tanto, ele precisa fundamentar sua proposta na legislação vigente.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se aplica apenas a empresas privadas, não abrangendo o setor público municipal.

(b)

A LGPD estabelece que o consentimento do titular é a única base legal para o tratamento de dados pessoais, sendo vedada qualquer outra hipótese.

(c)

A LGPD determina que os dados pessoais sensíveis, como os de saúde, podem ser tratados livremente por qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de consentimento específico.

(d)

A LGPD estabelece um conjunto de regras para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos de liberdade e privacidade dos cidadãos.

(e)

A LGPD permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre órgãos públicos sem a necessidade de consentimento do titular ou de base legal específica.