Questões de Concurso

Um projeto de lei complementar foi apresentado na Câmara Municipal de Passos visando alterar o plano diretor da cidade. O projeto, de autoria de um vereador, propõe mudanças significativas na legislação urbanística. A Mesa Diretora precisa analisar a adequação formal da proposição e o rito a ser seguido para sua aprovação.

(a)

Por ter sido apresentado por um vereador, o projeto de lei complementar deve seguir o mesmo rito de um projeto de lei ordinária, com votação única e sanção do Prefeito.

(b)

Projetos de lei complementar, por sua natureza, exigem quórum de aprovação mais qualificado e podem ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada a iniciativa parlamentar.

(c)

A iniciativa de projeto de lei complementar sobre plano diretor é exclusiva do Poder Executivo. A proposição de um vereador, neste caso, é formalmente inadequada e não pode tramitar.

(d)

Sendo um projeto de lei complementar de iniciativa de vereador, ele tramitará como projeto de lei ordinária, mas exigirá quórum de aprovação de maioria absoluta.

(e)

O projeto de lei complementar apresentado por vereador para alterar o plano diretor segue o rito comum de projetos de lei, necessitando apenas de aprovação por maioria simples, e após aprovação, é enviado ao Prefeito para sanção.