Questões de Concurso

Um servidor público, ao ser submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD), pode ter sua conduta avaliada sob diferentes esferas de responsabilização. É fundamental distinguir as naturezas jurídica e as consequências de cada tipo de responsabilidade.

(a)

A responsabilidade civil do servidor público decorre exclusivamente de dolo, sendo a culpa ou negligência insuficientes para gerar o dever de indenizar o Estado ou terceiros prejudicados.

(b)

A responsabilidade criminal do servidor público é apurada na esfera judicial, e a condenação em um crime, como peculato, impede automaticamente a aplicação de sanções administrativas disciplinares, como a demissão.

(c)

A responsabilidade administrativa, apurada em PAD, pode resultar na penalidade de demissão, suspensão ou advertência, sendo independente das esferas civil e criminal, embora possa haver repercussão entre elas.

(d)

O servidor público que, no exercício de suas funções, causa dano ao erário por conduta culposa, não possui qualquer responsabilidade perante o Estado, pois a reparação civil só é exigida em casos de dolo.

(e)

A responsabilidade administrativa e a civil do servidor público são sempre solidárias, de modo que a absolvição na esfera criminal implica necessariamente a improcedência da ação civil de ressarcimento.