Questões de Concurso

A Administração Pública, em sua atuação, é regida por diversos princípios e poderes que norteiam sua organização e funcionamento. A compreensão desses elementos é crucial para a análise da legalidade e eficiência das ações estatais.

(a)

O princípio da autotutela confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos quando ilegais e de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sem necessidade de controle judicial ou legislativo.

(b)

O poder hierárquico permite que a Administração Pública delegue suas atribuições a órgãos de mesma hierarquia, mas veda a avocação de competências de órgãos subalternos, mesmo em caráter temporário.

(c)

O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa seja direcionada à satisfação do interesse público, vedando qualquer tipo de favoritismo ou perseguição, sendo este o único princípio constitucional explícito aplicável à Administração.

(d)

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de serviços públicos a entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas, mantendo, contudo, a titularidade da atividade.

(e)

O poder disciplinar é aplicado exclusivamente a agentes públicos que cometeram crimes, sendo inaplicável a infrações administrativas de menor gravidade.