Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a família como base da sociedade, conferindo-lhe especial proteção do Estado. Ao longo do tempo, a interpretação sobre a configuração familiar evoluiu, especialmente com as decisões do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, considere as disposições constitucionais e a jurisprudência consolidada.

(a)

A Constituição Federal reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, sendo vedado o reconhecimento de uniões homoafetivas para fins de proteção estatal, mesmo que reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal.

(b)

A proteção especial do Estado à família abrange o casamento civil, a união estável e as entidades familiares formadas por qualquer dos pais e seus dependentes, incluindo o reconhecimento de uniões homoafetivas.

(c)

O casamento religioso, independentemente de sua natureza, não possui efeitos civis no ordenamento jurídico brasileiro, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.

(d)

A Constituição Federal veda expressamente a equiparação de direitos e deveres entre homem e mulher no âmbito da sociedade conjugal, garantindo tratamento diferenciado com base no gênero.

(e)

O poliamor, entendido como a relação com mais de dois consortes, é expressamente reconhecido pela Constituição Federal como entidade familiar, com todos os direitos e deveres inerentes ao casamento.