Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, estabelece a família como base da sociedade, garantindo-lhe especial proteção do Estado. Ao longo dos anos, a interpretação desse dispositivo constitucional evoluiu, especialmente no que tange à configuração das entidades familiares e aos direitos decorrentes da união.

(a)

A união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar para fins de proteção estatal, sendo vedado o reconhecimento de uniões homoafetivas, mesmo que estas possuam caráter público e notório.

(b)

O casamento religioso, independentemente de sua natureza, possui efeitos civis plenos, equiparando-se ao casamento civil em todos os aspectos legais e de direitos.

(c)

O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 226, ampliou o conceito de entidade familiar para abranger as uniões homoafetivas, reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo como plenamente válido e protegido pelo Estado.

(d)

A Constituição Federal prevê expressamente o poliamor como entidade familiar, permitindo o registro de uniões com mais de dois consortes em cartórios, visando à proteção estatal dessas novas configurações.

(e)

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, conforme a Constituição, são exercidos de forma desigual pelo homem e pela mulher, refletindo as disparidades históricas nas relações familiares.