Questões de Concurso

O Município de Passos, assim como qualquer ente federativo, possui uma estrutura administrativa e legislativa própria, regida por leis orgânicas e regimentos internos. A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo local, desempenha funções essenciais para a governança do município. Considerando os conhecimentos específicos sobre o Município e a Câmara Municipal de Passos, analise a situação hipotética a seguir.

(a)

A Câmara Municipal de Passos tem a prerrogativa de criar e extinguir cargos públicos em comissão sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo, bastando a publicação de um decreto legislativo.

(b)

O Poder Executivo municipal, representado pelo Prefeito, possui autonomia total para elaborar o orçamento do município, sem a necessidade de aprovação ou fiscalização pela Câmara Municipal.

(c)

A Câmara Municipal de Passos é responsável pela fiscalização do Poder Executivo, pela aprovação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, além de legislar sobre matérias de competência municipal.

(d)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Passos permite que vereadores votem em matérias que envolvam interesse pessoal direto, desde que justifiquem sua posição em plenário.

(e)

A Câmara Municipal de Passos não possui competência para investigar atos do Poder Executivo, cabendo essa função exclusivamente aos órgãos de controle externo federais.