Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Anchieta (ES) é o diploma legal de maior hierarquia em âmbito municipal, servindo como alicerce para a organização administrativa e política local. Ela reflete os princípios e diretrizes que regem a vida em sociedade no município.

(a)

A Lei Orgânica de Anchieta estabelece que o município pode contrair empréstimos externos sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal, desde que os recursos sejam destinados à infraestrutura.

(b)

Em conformidade com a Lei Orgânica de Anchieta, o direito à saúde é garantido por meio de um sistema público e gratuito, com diretrizes claras sobre o financiamento e a gestão dos serviços de saúde.

(c)

A Lei Orgânica Municipal de Anchieta determina que o mandato do Prefeito e dos Vereadores seja de 5 anos, visando maior estabilidade administrativa e continuidade das políticas públicas.

(d)

O documento estabelece que a Câmara Municipal tem a prerrogativa de criar impostos municipais, mas a responsabilidade pela cobrança e fiscalização é exclusiva do Poder Executivo.

(e)

A Lei Orgânica de Anchieta, em seu artigo 10, dispõe que a criação de novos distritos municipais é de competência exclusiva do Governador do Estado, sem interferência do legislativo local.