Questões de Concurso

A organização político-administrativa do município de Anchieta é definida por sua Lei Orgânica e pela legislação federal aplicável. A arrecadação de receitas próprias, como o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é fundamental para o custeio das despesas públicas e a execução de políticas municipais. A eficiência na gestão desses recursos é um indicador importante da capacidade administrativa do ente.

(a)

A arrecadação de impostos municipais, como ISS e IPTU, é de competência exclusiva do governo estadual, sendo o município apenas um agente arrecadador.

(b)

O município de Anchieta não possui autonomia para definir suas fontes de receita, dependendo integralmente de repasses federais e estaduais para seu funcionamento.

(c)

A organização político-administrativa de Anchieta prevê a estrutura de seus órgãos e a forma de arrecadação de suas receitas tributárias, como ISS e IPTU, que são essenciais para financiar as atividades e serviços públicos municipais.

(d)

O IPTU é um imposto federal e sua arrecadação é destinada unicamente à União, não beneficiando diretamente o município de Anchieta.

(e)

A participação popular na definição das alíquotas de impostos municipais é obrigatória e vinculante para o poder executivo, impedindo qualquer discricionariedade na gestão tributária.