Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT) é o diploma legal que estabelece as normas fundamentais de organização do município, definindo a estrutura dos poderes, as competências e os direitos e deveres dos cidadãos e servidores. A observância de seus preceitos é essencial para a boa governança e para a garantia da cidadania no âmbito municipal.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum determina que o Plano Diretor deve ser revisado a cada 10 anos, obrigatoriamente, pelo Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação legislativa.

(b)

O Poder Legislativo Municipal, composto pelos Vereadores, é responsável pela sanção e veto das leis, bem como pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que o Município poderá instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

(d)

A criação de cargos públicos no âmbito municipal, segundo a Lei Orgânica, independe de lei específica, podendo ser realizada por decreto do Poder Executivo.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum assegura a gratuidade do ensino público em todos os níveis, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa ou mensalidade.