Questões de Concurso

A organização administrativa do Município de Nova Mutum é regida pela Lei Orgânica, que dispõe sobre a estrutura dos poderes e as competências de cada um. A autonomia municipal é um princípio basilar, permitindo ao ente local legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços. Nesse sentido, a Lei Orgânica estabelece os limites e as formas de exercício dessa autonomia.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, com competência para a gestão administrativa e financeira.

(b)

O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, tem a função precípua de aprovar o orçamento anual e fiscalizar as contas do Poder Executivo, sem poder de iniciativa legislativa.

(c)

A Lei Orgânica define que o Município de Nova Mutum possui autonomia política, administrativa e financeira, resguardada pela Constituição Federal e pela legislação pertinente.

(d)

A criação de impostos municipais, a organização dos serviços públicos essenciais e a elaboração do plano diretor são competências exclusivas do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum determina que a aprovação de suas emendas deve ocorrer em turno único, por maioria simples dos votos dos vereadores.