Questões de Concurso

Um servidor público de Nova Mutum, após anos de dedicação ao serviço público, busca informações sobre os requisitos para a aposentadoria voluntária. O Estatuto dos Servidores Públicos do município detalha as normas relativas aos regimes de previdência e aposentadoria aplicáveis aos seus membros. Analise as disposições estatutárias sobre o tema.

(a)

O Estatuto estabelece que a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição exige, cumulativamente, idade mínima e tempo de contribuição definidos em lei federal, aplicáveis aos servidores municipais.

(b)

A aposentadoria compulsória ocorre ao atingir a idade limite de 70 anos, sendo facultada ao servidor a opção de permanecer em atividade até os 75 anos, mediante autorização do Prefeito.

(c)

O servidor que se aposentar voluntariamente terá direito a proventos proporcionais ao tempo de serviço, mesmo que tenha completado o tempo mínimo de contribuição exigido.

(d)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Mutum prevê que o cálculo dos proventos da aposentadoria voluntária será sempre com base no valor integral da última remuneração do cargo efetivo.

(e)

A licença-prêmio, quando prevista no Estatuto, pode ser convertida em pecúnia no momento da aposentadoria, como um direito adquirido do servidor.