Questões de Concurso

Em Nova Mutum, um servidor público municipal foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender seus direitos e deveres. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras sobre a atuação dos servidores, incluindo princípios fundamentais e normas de conduta. Nesse contexto, analise as disposições relativas aos servidores públicos municipais.

(a)

A Lei Orgânica prevê que a nomeação para cargo em comissão deve recair, preferencialmente, sobre servidores efetivos, garantindo a continuidade administrativa.

(b)

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são expressamente mencionados na Lei Orgânica como norteadores da administração pública e da atuação dos servidores.

(c)

É vedado ao servidor público municipal o recebimento de vantagens pecuniárias, como gratificações e adicionais, sem previsão legal específica, conforme determina a Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que o servidor público municipal só pode ser exonerado do cargo em comissão mediante processo administrativo disciplinar, garantindo a ampla defesa.

(e)

Conforme a Lei Orgânica, o servidor público municipal tem o dever de zelar pela conservação dos bens públicos e de denunciar atos ilegais de que tenha ciência, sob pena de responsabilização.