Questões de Concurso

Um servidor concursado do município de Nova Mutum, após cinco anos de efetivo exercício, busca informações sobre os direitos relacionados à licença para tratar de interesses particulares. O Estatuto dos Servidores Públicos do município regulamenta essa matéria, definindo os requisitos e condições para sua concessão. Analise as disposições estatutárias pertinentes.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito incondicional do servidor, podendo ser concedida a qualquer tempo, independentemente da necessidade do serviço.

(b)

O Estatuto prevê que a licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, a critério da administração.

(c)

Para a concessão da licença para tratar de interesses particulares, é exigido que o servidor tenha cumprido o estágio probatório e não esteja respondendo a processo disciplinar.

(d)

A licença para tratar de interesses particulares não interrompe o tempo de serviço para fins de aposentadoria, mas o servidor não percebe remuneração durante o período.

(e)

O servidor licenciado para tratar de interesses particulares não pode exercer atividade remunerada em órgão público municipal durante o período da licença.