Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis (MG) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público municipal. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, conforme preconiza o texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares essenciais.

(a)

A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência são os únicos princípios a serem observados pelos gestores municipais em todas as suas ações.

(b)

O princípio da motivação, embora não explícito na Lei Orgânica, é considerado implícito e fundamental para a validade dos atos administrativos que afetam direitos.

(c)

A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio basilar, garantindo que as decisões municipais priorizem o bem comum, mesmo que isso implique restrições a direitos individuais.

(d)

A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios secundários, aplicáveis apenas em situações excepcionais e a critério exclusivo dos órgãos de controle.

(e)

O princípio da autotutela permite que o Município revise seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos, sem a necessidade de intervenção judicial.

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