Questões de Concurso

O cenário político e social brasileiro tem sido palco de intensos debates sobre direitos e inclusão. Um servidor público recém-empossado em Anchieta (ES) precisa estar atualizado sobre as recentes mudanças legislativas e sociais que impactam a administração pública e a vida dos cidadãos, especialmente no que tange à diversidade e à igualdade.

(a)

A Lei nº 14.532/2023, ao equiparar a injúria racial ao crime de racismo, representa um avanço na proteção contra a discriminação, mas não afeta a atuação dos órgãos públicos.

(b)

As recentes legislações, como a que atualiza a Lei de Cotas e a nova Lei de Concursos Públicos, demonstram um movimento do Estado em garantir a igualdade material e combater a discriminação, exigindo dos servidores públicos conhecimento sobre diversidade e inclusão.

(c)

A criminalização da homotransfobia pelo STF, por analogia à Lei do Racismo, é uma medida isolada que não reflete um compromisso mais amplo do Estado com a diversidade.

(d)

A Lei Maria da Penha, focada exclusivamente em casos de violência física, não se aplica a outras formas de violência de gênero ou a mulheres trans.

(e)

A equidade salarial entre homens e mulheres, prevista na Lei nº 14.611/2023, é uma política que visa apenas beneficiar as mulheres, sem qualquer impacto na produtividade geral das empresas.