Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Locais do Município de Anchieta

FC715306

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A Lei Orgânica do Município de Anchieta é o diploma legal que rege a organização político-administrativa local, estabelecendo direitos, deveres e competências dos órgãos públicos e dos cidadãos. Seu conhecimento é essencial para a compreensão do funcionamento municipal.

(a)

A Lei Orgânica de Anchieta, por ser uma lei municipal, está abaixo da legislação estadual e federal em termos de hierarquia, não possuindo força normativa própria.

(b)

O documento estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, e o Poder Legislativo é composto pela Câmara Municipal, com funções de fiscalização e proposição de leis.

(c)

A Lei Orgânica não aborda temas como o meio ambiente, a educação e a saúde, pois estas são competências exclusivas da União e do Estado.

(d)

A legislação municipal permite a reeleição indefinida para o cargo de Prefeito de Anchieta, sem qualquer limitação temporal.

(e)

O processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica, não prevê a participação popular na elaboração das leis, sendo um ato restrito aos vereadores.