Questões de Concurso

A prefeitura de Anchieta (ES) lançou uma campanha de conscientização sobre o combate à discriminação racial e de gênero no ambiente de trabalho, com base na Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo. A campanha visa informar os servidores sobre a importância de um ambiente inclusivo e os direitos garantidos pela legislação, desestimulando práticas preconceituosas e promovendo a igualdade de oportunidades para todos.

(a)

A Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989) tipifica crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, sendo um instrumento fundamental para coibir a discriminação.

(b)

A discriminação de gênero no ambiente de trabalho é permitida pela legislação brasileira, desde que não haja comprovação de intenção maliciosa por parte do empregador.

(c)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) se aplica exclusivamente a casos de violência física entre casais, não abrangendo outras formas de violência doméstica e familiar de gênero.

(d)

A igualdade salarial entre homens e mulheres é um tema irrelevante para a administração pública, pois as diferenças salariais são justificadas por fatores de mercado.

(e)

A legislação brasileira não prevê punições para atos de injúria racial, considerando-os como ofensas de natureza privada sem impacto no âmbito público.