Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Locais do Município de Anchieta

FC715316

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A organização político-administrativa de um município é definida por sua Lei Orgânica, que estabelece as bases de seu funcionamento e a relação com seus cidadãos. No caso de Anchieta (ES), a Lei Orgânica é o documento primordial que rege a estrutura de poder e a arrecadação de seus recursos.

(a)

A Lei Orgânica de Anchieta determina que a arrecadação de impostos municipais seja realizada exclusivamente por meio de convênios com o governo estadual.

(b)

A estrutura político-administrativa de Anchieta, conforme sua Lei Orgânica, prevê a figura do vice-prefeito como responsável pela gestão financeira e tributária do município.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Anchieta, promulgada em 15 de agosto, data de sua emancipação, estabelece as diretrizes para a arrecadação de tributos e a organização dos poderes executivo e legislativo.

(d)

A organização político-administrativa de Anchieta é baseada em um sistema de conselhos populares, que detêm a maior parte do poder de arrecadação e fiscalização.

(e)

A arrecadação municipal em Anchieta é centralizada na Câmara de Vereadores, que define as alíquotas de impostos e taxas anualmente, conforme a Lei Orgânica.