Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Locais do Município de Anchieta

FC715342

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A nova legislação que regula as finanças públicas no município de Anchieta exige transparência e controle na execução orçamentária. Qual das alternativas abaixo melhor descreve a obrigatoriedade dessa norma para os entes federativos?

(a)

A legislação exige que o orçamento seja elaborado, executado e divulgado de forma transparente, com prestação de contas periódicas à sociedade.

(b)

A norma permite que a execução orçamentária seja feita sem necessidade de controle ou transparência, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

(c)

A legislação é facultativa e depende da vontade do gestor público, sem obrigatoriedade de divulgação ao público.

(d)

Ela regula apenas as receitas, não tendo impacto sobre as despesas ou o controle financeiro.