Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público, responsável pela fiscalização de obras em um município, depara-se com uma situação onde o construtor solicitou a ampliação de um pavimento de um edifício já em construção, sem ter obtido uma nova liberação após a alteração do projeto inicial. Considerando a legislação pertinente à construção civil, qual a consequência mais provável dessa ação?
