Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais sobre o município de São Paulo do Potengi (RN)

FC715363

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O Estatuto dos Servidores Públicos de São Paulo do Potengi (RN) estabelece normas para a organização do regime jurídico dos servidores públicos municipais. Considerando os direitos e deveres fundamentais previstos em tal estatuto, analise as afirmativas a seguir sobre a atuação do servidor público municipal.

(a)

A participação em manifestações políticas, mesmo que em horário de folga e sem o uso de uniforme, é vedada ao servidor público municipal, sob pena de infração disciplinar grave.

(b)

O servidor público municipal tem direito à livre associação sindical, podendo filiar-se a sindicatos de sua categoria, desde que não haja conflito de interesses com suas atribuições no cargo.

(c)

A remuneração do servidor público municipal deve ser compatível com o valor mínimo estabelecido em lei federal, e o pagamento deve ser efetuado pontualmente, sendo vedada qualquer forma de retenção ou dedução salarial não autorizada por lei.

(d)

O servidor público municipal pode acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, mesmo que ambos os cargos sejam de livre nomeação e exoneração em qualquer esfera de poder.

(e)

O direito de greve do servidor público municipal é assegurado, mas sua regulamentação compete exclusivamente à União, não podendo o município legislar sobre o tema.