Questões de Concurso

Um cidadão de Nova União (MG), ao se deparar com um ato lesivo ao patrimônio público municipal, busca informações sobre como pode agir para reverter tal situação. Ele deseja entender qual instrumento jurídico lhe permite iniciar uma ação para anular um ato que prejudica o erário e a moralidade administrativa.

(a)

A ação popular é o instrumento adequado, pois qualquer cidadão possui legitimidade para ajuizá-la visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(b)

O mandado de segurança coletivo é a via correta, pois permite que associações representativas atuem em defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo a proteção do patrimônio público.

(c)

O habeas corpus é o remédio constitucional cabível, uma vez que visa proteger o direito de ir e vir, o que indiretamente abrange a proteção contra atos que afetem a ordem pública e o patrimônio.

(d)

A ação civil pública, embora seja uma ferramenta importante para a defesa de interesses coletivos, exige que o cidadão comprove um dano direto e pessoal para ter legitimidade ativa.

(e)

O habeas data é o instrumento apropriado, pois permite ao cidadão ter acesso a informações sobre atos administrativos que possam estar causando prejuízos ao interesse público.