Questões de Concurso

Câmara de Planaltina - GO

Concurso: Câmara de Planaltina - GO
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDIB

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta.

(a)

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

(b)

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

(c)

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

(d)

No tocante ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.