Questões de Concurso

Câmara de Planaltina - GO

Concurso: Câmara de Planaltina - GO
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDIB

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Tributário

FC715473

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Sobre a capacidade tributária e a responsabilidade tributária, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

(b)

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.

(c)

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

(d)

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.