Questões de Concurso

Câmara de Planaltina - GO

Concurso: Câmara de Planaltina - GO
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDIB

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa que trata de norma constitucional de eficácia plena.

(a)

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

(b)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(c)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(d)

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.