Questões de Concurso

Câmara de Planaltina - GO

Concurso: Câmara de Planaltina - GO
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDIB

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC715577

notificar erro

A Constituição Federal prevê que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Nesse cenário, é correto afirmar que

(a)

é vedada a cessão de precatórios e requisições de pequeno valor

(b)

o credor não poderá ceder parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros.

(c)

a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

(d)

é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, quando a Fazenda Pública não fizer a atualização pela Taxa Selic.