Questões de Concurso

Câmara de Planaltina - GO

Concurso: Câmara de Planaltina - GO
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDIB

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC715589

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Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

(b)

O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

(c)

Na ação popular e na ação civil pública, nenhuma das partes pagará custas ou preparo.

(d)

É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.