Questões de Concurso

Câmara de Planaltina - GO

Concurso: Câmara de Planaltina - GO
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDIB

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC715684

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A respeito da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros.

(b)

É vedada a transformação dos Territórios Federais em Estado.

(c)

A incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.

(d)

Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(e)

A Constituição Federal veda o desmembramento de Municípios.