Concurso:
                TJ-MG
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      Com relação aos direitos e deveres fundamentais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,  o(a) candidato(a) deverá marcar a hipótese que revela uma opção listada na Carta Magna para esse tipo de direito e dever:    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      